O programa Prospera MEI, anunciado pelo Governo Federal, traz medidas importantes para os microempreendedores individuais. Entre as novidades estão o aumento do limite de faturamento, a possibilidade de contratar até dois funcionários e a previsão de perdão de dívidas com a União.
Em 14 de outubro de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que agora segue para análise do Senado Federal. Portanto, as mudanças ainda dependem da conclusão do processo legislativo.
Quais são as principais mudanças do Prospera MEI?
1. Aumento do limite de faturamento do MEI
O projeto prevê a ampliação gradual do limite anual de faturamento:
2027: R$ 110 mil por ano;
2028: R$ 140 mil por ano.
Atualmente, o limite permanece em R$ 81 mil anuais, enquanto a proposta não entrar em vigor.
2. Possibilidade de contratar até dois funcionários
Outra mudança prevista é permitir que o microempreendedor individual contrate até dois empregados, em vez de apenas um, respeitando as condições estabelecidas no projeto.
Essa medida poderá ajudar pequenos negócios que precisam ampliar o atendimento e aumentar sua capacidade de trabalho.
3. Previsão de perdão de dívidas com a União
O projeto prevê a remissão de débitos do MEI com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa, conforme as condições legais.
A proposta estabelece requisitos para obter o benefício, incluindo a solicitação da anistia e a manutenção dos pagamentos em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
Atenção: o perdão não deve ser considerado automático enquanto a proposta não for aprovada definitivamente e regulamentada.
4. Mais oportunidades em compras públicas
O texto também prevê ampliar as oportunidades para pequenos negócios em contratações públicas, incluindo o aumento de limites para licitações exclusivas e contratações de microempreendedores.
O que o MEI deve fazer neste momento?
Mesmo com as mudanças aprovadas pela Câmara, o empreendedor deve continuar observando as regras atuais.
É importante acompanhar o faturamento, pagar o DAS, manter as obrigações em dia e avaliar o crescimento do negócio. Também é recomendável buscar orientação antes de tomar decisões com base nos novos limites propostos.
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Perguntas frequentes sobre o Prospera MEI
O novo limite de R$ 140 mil já está valendo?
Não. O projeto foi aprovado pela Câmara e ainda precisa passar pelo Senado e concluir o processo legislativo.
O MEI já pode contratar dois funcionários?
A ampliação depende da entrada em vigor da nova legislação. Até lá, deve ser observada a regra atual.
Quem tem dívidas poderá receber o perdão?
O projeto prevê esse benefício, mas será necessário cumprir os requisitos legais e aguardar a conclusão da tramitação.
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Artigo informativo atualizado em 15 de outubro de 2026. As medidas mencionadas dependem da conclusão do processo legislativo e da publicação das regras definitivas